AREsp 2832563 - DECISAO

AREsp 2832563 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo imprescindível o cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses apresentadas no recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO DA SILVA BARROS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revaloração De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RONALDO DA SILVA BARROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas no recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 pedido de desclassificação de tráfico para porte para consumo próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo imprescindível o cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses apresentadas no recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.