HC 957424 - ACORDAO

HC 957424 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o que impede o STJ de apreciar a matéria no habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; além disso, o pedido para mandar o Tribunal de origem decidir o mérito é inovação recursal não suscitada no writ.

Parties
Agravante: EDSON GONÇALVES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EDSON GONÇALVES DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 supressão de instância por ausência de análise pelo tribunal de origem
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o que impede o STJ de apreciar a matéria no habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; além disso, o pedido para mandar o Tribunal de origem decidir o mérito é inovação recursal não suscitada no writ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos