HC 883354 - ACORDAO

HC 883354 - ACORDAO

Concluiu-se que havia elementos concretos e objetivos (existência de mandado de prisão anterior, descoberta de compartimento secreto com quantia em dinheiro, contradições sobre o endereço e encontro de entorpecente e objetos indicativos de tráfico) que configuraram fundadas razões e estado flagrancial, autorizando a entrada domiciliar sem mandado e afastando a alegada ilicitude das provas; não se verificou constrangimento ilegal, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MIZAEL ANTONIO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Estado Flagrancial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Estado Flagrancial

Case Brief

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Parties

MIZAEL ANTONIO DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 exceção à inviolabilidade do domicílio em razão do estado flagrancial do tráfico de drogas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio/revisão criminal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia elementos concretos e objetivos (existência de mandado de prisão anterior, descoberta de compartimento secreto com quantia em dinheiro, contradições sobre o endereço e encontro de entorpecente e objetos indicativos de tráfico) que configuraram fundadas razões e estado flagrancial, autorizando a entrada domiciliar sem mandado e afastando a alegada ilicitude das provas; não se verificou constrangimento ilegal, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada do Tribunal de origem que manteve a condenação