HC 980108 - DECISAO

HC 980108 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar medida de urgência: a validade da busca domiciliar depende de análise factual aprofundada e contraditório, o que exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais aplica-se a Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar, e o decreto prisional mostrou fundamento na garantia da ordem pública e em indícios de autoria e materialidade (apreensão de drogas), não havendo flagrante ilegalidade a ensejar a revogação cautelar no âmbito desta Corte.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL PEREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Busca Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

VITOR GABRIEL PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilicitude das provas por invasão de domicílio sem mandado e sem consentimento válido
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar medida de urgência: a validade da busca domiciliar depende de análise factual aprofundada e contraditório, o que exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais aplica-se a Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar, e o decreto prisional mostrou fundamento na garantia da ordem pública e em indícios de autoria e materialidade (apreensão de drogas), não havendo flagrante ilegalidade a ensejar a revogação cautelar no âmbito desta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.