HC 867290 - ACORDAO

HC 867290 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório; o Tribunal de origem demonstrou provas suficientes da associação para o tráfico e a dosimetria das penas observou a discricionariedade judicial e os critérios legais (art. 42 Lei 11.343/2006; art. 59 CP), sem flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: RODRIGO BRAGA MOREIRA; Corréu: Aluani Elísio Petinelli; Corréu: Ivan Lima Caetano; Corréu: Genival Lima Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

RODRIGO BRAGA MOREIRA

Agravante

Aluani Elísio Petinelli

Corréu

Ivan Lima Caetano

Corréu

Genival Lima Caetano

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico
  2. 2 Reexame de provas vedado em habeas corpus
  3. 3 Contestação da dosimetria/quantum da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório; o Tribunal de origem demonstrou provas suficientes da associação para o tráfico e a dosimetria das penas observou a discricionariedade judicial e os critérios legais (art. 42 Lei 11.343/2006; art. 59 CP), sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.