HC 976865 - DECISAO

HC 976865 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — descumprimento de medidas cautelares (ausência na audiência de 27/09/2024) e suposto novo envolvimento em tráfico de drogas — e porque a decretação da prisão sem intimação prévia da defesa não configura nulidade, diante da possibilidade de contraditório diferido prevista no art. 282, §3º, do CPP e da jurisprudência desta Corte, de modo que não se verificou constrangimento ilegal ou falta de fundamentação idônea.

Parties
Paciente: ERMESON ROSA COSTA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Contraditório Diferido, Nulidade Por Ausência De Oitiva Da Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Contraditório Diferido Nulidade Por Ausência De Oitiva Da Defesa

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Parties

ERMESON ROSA COSTA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 legalidade da decretação da prisão preventiva sem intimação prévia da defesa (contraditório diferido)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — descumprimento de medidas cautelares (ausência na audiência de 27/09/2024) e suposto novo envolvimento em tráfico de drogas — e porque a decretação da prisão sem intimação prévia da defesa não configura nulidade, diante da possibilidade de contraditório diferido prevista no art. 282, §3º, do CPP e da jurisprudência desta Corte, de modo que não se verificou constrangimento ilegal ou falta de fundamentação idônea.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.