AREsp 2738326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (nulidade das provas obtidas em buscas e validade da condenação por tráfico) depende de reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, auto de apreensão, confissão e laudos), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundaram a validade das buscas na existência de fundada suspeita e em elementos concretos constantes dos autos.

Parties
Agravante: VICTOR HENRIQUE BATISTA FORTUNATO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Fundada Suspeita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VICTOR HENRIQUE BATISTA FORTUNATO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 157 do CPP pela defesa
  2. 2 validade da busca pessoal, veicular e domiciliar à luz dos arts. 240 e 244 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (nulidade das provas obtidas em buscas e validade da condenação por tráfico) depende de reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, auto de apreensão, confissão e laudos), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundaram a validade das buscas na existência de fundada suspeita e em elementos concretos constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.