AREsp 2705708 - DECISAO

AREsp 2705708 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastamento da minorante do art. 33, §4º demandaria revolver o contexto fático‑probatório (valoração das provas sobre quantidade de droga, apetrechos e circunstâncias), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção da redução por não haver prova segura de dedicação habitual ao tráfico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu/recorrido: FRANCISCO CANINDÉ MATIAS TRAJANO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

FRANCISCO CANINDÉ MATIAS TRAJANO

Réu/recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ (reexame probatório)
  3. 3 análise dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastamento da minorante do art. 33, §4º demandaria revolver o contexto fático‑probatório (valoração das provas sobre quantidade de droga, apetrechos e circunstâncias), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção da redução por não haver prova segura de dedicação habitual ao tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial (inadmitir o recurso especial).