AREsp 2771581 - ACORDAO

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A instância ordinária, soberana na análise dos fatos, concluiu pela aplicação do tráfico privilegiado diante da primariedade e bons antecedentes do agravado e da ausência de prova de dedicação a atividades criminosas; inquéritos e ações penais em curso não afastam a minorante (Tema 1.139/STJ) e a revisão desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes e outros elementos indicativos de tráfico habitual afastam a aplicação do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

A instância ordinária, soberana na análise dos fatos, concluiu pela aplicação do tráfico privilegiado diante da primariedade e bons antecedentes do agravado e da ausência de prova de dedicação a atividades criminosas; inquéritos e ações penais em curso não afastam a minorante (Tema 1.139/STJ) e a revisão desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.