HC 899508 - DECISAO

HC 899508 - DECISAO

Em face do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus configura sucedâneo de revisão criminal, sendo incompetente o STJ para processar o pedido; além disso não se identifica ilegalidade manifesta a ser reparada por habeas corpus, a entrada na residência foi autorizada por um dos moradores e/ou justificada por denúncias e movimentação, e o reexame do conjunto fático-probatório é impróprio na via do habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Wesley Ricardo Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Prova, Violação De Domicílio, Negativa De Autoria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Da Prova Violação De Domicílio Negativa De Autoria Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

Wesley Ricardo Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova por violação de domicílio
  2. 2 ausência de comprovação de propriedade da residência
  3. 3 autoria do delito

Ratio Decidendi

Em face do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus configura sucedâneo de revisão criminal, sendo incompetente o STJ para processar o pedido; além disso não se identifica ilegalidade manifesta a ser reparada por habeas corpus, a entrada na residência foi autorizada por um dos moradores e/ou justificada por denúncias e movimentação, e o reexame do conjunto fático-probatório é impróprio na via do habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.