HC 981255 - DECISAO

HC 981255 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade apta a ser saneada: a exasperação da pena-base foi fundamentada na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência desta Corte; quanto à prisão preventiva, manteve-se por persistirem os requisitos da custódia, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GABRIEL JANUARIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GABRIEL JANUARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após condenação

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade apta a ser saneada: a exasperação da pena-base foi fundamentada na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência desta Corte; quanto à prisão preventiva, manteve-se por persistirem os requisitos da custódia, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.