REsp 2099817 - DECISAO

REsp 2099817 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou legitimidade do ingresso policial diante de fundada suspeita e tentativa de fuga em local conhecido por comércio de entorpecentes; a materialidade e autoria restaram comprovadas com apreensão de 5,082 kg de maconha; e a redução prevista no art. 33, §4º foi corretamente aplicada na fração de 1/2, não cabendo ao STJ reexaminar o juízo de proporcionalidade e reavaliar provas (óbice da Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Policial Em Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas, Súmulas E Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Policial Em Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ingresso policial no domicílio do réu
  2. 2 Aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou legitimidade do ingresso policial diante de fundada suspeita e tentativa de fuga em local conhecido por comércio de entorpecentes; a materialidade e autoria restaram comprovadas com apreensão de 5,082 kg de maconha; e a redução prevista no art. 33, §4º foi corretamente aplicada na fração de 1/2, não cabendo ao STJ reexaminar o juízo de proporcionalidade e reavaliar provas (óbice da Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.