REsp 2074569 - DECISAO

REsp 2074569 - DECISAO

O Tribunal de origem absolveu o recorrido por insuficiência de elementos probatórios para demonstrar o dolo do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006). A desconstituição desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 deste STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ameaça, Desacato, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Dolo, Prova, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ameaça Desacato Absolvição Por Insuficiência De Provas Dolo Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de dolo para configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º da Lei 11.343/2006 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem absolveu o recorrido por insuficiência de elementos probatórios para demonstrar o dolo do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006). A desconstituição desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 deste STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.