HC 885770 - ACORDAO

HC 885770 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão embargado; este examinou as questões relevantes e concluiu pela ilegalidade da busca pessoal promovida por guardas municipais no caso concreto em razão da ausência de fundada suspeita e da ausência de correlação entre a atuação e as finalidades do órgão, de modo que os embargos de declaração, que visam sanar omissão, não são cabíveis para reabrir discussão já decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à violação de dispositivos constitucionais (art. 5º e 6º e art. 144, caput e § 8º)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais: necessidade de fundada suspeita e de correlação com as finalidades do órgão
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado; este examinou as questões relevantes e concluiu pela ilegalidade da busca pessoal promovida por guardas municipais no caso concreto em razão da ausência de fundada suspeita e da ausência de correlação entre a atuação e as finalidades do órgão, de modo que os embargos de declaração, que visam sanar omissão, não são cabíveis para reabrir discussão já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.