HC 963870 - DECISAO

HC 963870 - DECISAO

A busca pessoal foi legítima porque ocorreu no contexto de operação policial destinada a coibir roubos em transporte público e diante do comportamento suspeito do paciente, caracterizando fundadas razões para a revista; o volume e o modo de acondicionamento da droga (16,5g em 33 embalagens) não bastam para reclassificar a conduta para porte pessoal; portanto, não há nulidade da prova e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: WIVERTON SODRÉ TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Revista Pessoal, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Revista Pessoal Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

WIVERTON SODRÉ TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revista pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 distinção entre tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/06) e porte para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/06)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi legítima porque ocorreu no contexto de operação policial destinada a coibir roubos em transporte público e diante do comportamento suspeito do paciente, caracterizando fundadas razões para a revista; o volume e o modo de acondicionamento da droga (16,5g em 33 embalagens) não bastam para reclassificar a conduta para porte pessoal; portanto, não há nulidade da prova e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.