RHC 211334 - DECISAO

RHC 211334 - DECISAO

O tribunal concluiu que a fundamentação do decreto prisional não foi suficientemente concreta e específica, tendo-se apoiado em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito; considerada a quantidade de droga apurada nos autos (aproximadamente 80g de maconha e 15g de cocaína) e as circunstâncias pessoais favoráveis do recorrente, verificou-se que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes e menos gravosas, pelo que se deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: IGOR HENRIQUE PAPA FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário; substituída a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IGOR HENRIQUE PAPA FALCÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a fundamentação do decreto prisional não foi suficientemente concreta e específica, tendo-se apoiado em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito; considerada a quantidade de droga apurada nos autos (aproximadamente 80g de maconha e 15g de cocaína) e as circunstâncias pessoais favoráveis do recorrente, verificou-se que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes e menos gravosas, pelo que se deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário; substituída a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.