HC 977442 - DECISAO

HC 977442 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, segundo exame do acervo probatório e da jurisprudência aplicável (Tema 280/STF e precedentes do STJ), havia fundadas razões para o ingresso na residência (notícia de disparo, ponto conhecido de tráfico, sinais de presença e nervosismo), de modo que não se configurou violação ao domicílio nem nulidade das provas; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (quantidade de drogas, armas, munições, concurso de agentes e histórico criminal), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo, portanto, constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Ilegitimidade De Prova, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva Ilegitimidade De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada e busca domiciliar
  2. 2 validade das provas arrecadadas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, segundo exame do acervo probatório e da jurisprudência aplicável (Tema 280/STF e precedentes do STJ), havia fundadas razões para o ingresso na residência (notícia de disparo, ponto conhecido de tráfico, sinais de presença e nervosismo), de modo que não se configurou violação ao domicílio nem nulidade das provas; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (quantidade de drogas, armas, munições, concurso de agentes e histórico criminal), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo, portanto, constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se