HC 724881 - DECISAO

HC 724881 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal salvo quando se tratar de seus próprios julgados, nos termos do artigo 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ANDERSON DIOGO PRESTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5003527-13.2020.8.24.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Da Cf), Abuso De Autoridade, Quebra De Sigilo Telefônico, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Dosimetria, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Transitado Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Da Cf) Abuso De Autoridade +6 more

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Parties

ANDERSON DIOGO PRESTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5003527-13.2020.8.24.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus versus revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, 'e' da CF)
  3. 3 impetração contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal salvo quando se tratar de seus próprios julgados, nos termos do artigo 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • O pedido liminar foi indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.