HC 970644 - DECISAO

HC 970644 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que é incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da CF; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do writ, tendo em vista a discricionariedade na dosimetria e a possibilidade de utilização de atos infracionais conectados temporalmente para afastar a redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: THALES HENRIQUE RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501512-18.2020.8.26.0559); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Ordem Não Conhecida (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Versus Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Versus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

THALES HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501512-18.2020.8.26.0559)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Ordem Não Conhecida (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração de atos infracionais para fins de afastamento da redutora

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que é incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da CF; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do writ, tendo em vista a discricionariedade na dosimetria e a possibilidade de utilização de atos infracionais conectados temporalmente para afastar a redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.