AREsp 2766924 - ACORDAO

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Não foram demonstrados elementos concretos e objetivos capazes de infirmar o entendimento das instâncias ordinárias de que a abordagem baseada em mudança de direção, vestimenta e nervosismo não configurou fundada suspeita exigida pelos arts. 240, §2º e 244 do CPP; portanto, a busca pessoal foi ilícita, as provas daí derivadas são nulas e, por consequência, inexiste materialidade para o recebimento da denúncia, motivo pelo qual o agravo regimental do MPF foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: GUSTAVO DOS SANTOS SCHROEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Recurso Da Acusação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Nulidade Das Provas Recurso Da Acusação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GUSTAVO DOS SANTOS SCHROEDER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Se a mudança de direção/tentativa de evasão e o nervosismo constituem fundada suspeita
  3. 3 Efeitos da ilicitude da prova sobre a existência de materialidade e justa causa

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados elementos concretos e objetivos capazes de infirmar o entendimento das instâncias ordinárias de que a abordagem baseada em mudança de direção, vestimenta e nervosismo não configurou fundada suspeita exigida pelos arts. 240, §2º e 244 do CPP; portanto, a busca pessoal foi ilícita, as provas daí derivadas são nulas e, por consequência, inexiste materialidade para o recebimento da denúncia, motivo pelo qual o agravo regimental do MPF foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.