RHC 211319 - DECISAO

RHC 211319 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado sem a documentação necessária (em especial a decisão originária que decretou a prisão preventiva), sendo ônus do impetrante trazer prova pré-constituída; além disso, a técnica de fundamentação per relationem e precedentes recentes (incluindo HC n.5071563-86.2024.8.24.0000/SC) impedem a modificação do entendimento, tornando impossível o exame de ofício da possibilidade de concessão da ordem.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Prova Pré Constituída, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Prova Pré Constituída Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fundamentação per relationem
  2. 2 alegação de afronta aos arts. 93, inciso IX, da CF/1988 e arts. 312 e 315, §2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado sem a documentação necessária (em especial a decisão originária que decretou a prisão preventiva), sendo ônus do impetrante trazer prova pré-constituída; além disso, a técnica de fundamentação per relationem e precedentes recentes (incluindo HC n.5071563-86.2024.8.24.0000/SC) impedem a modificação do entendimento, tornando impossível o exame de ofício da possibilidade de concessão da ordem.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se.