AREsp 2820733 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a modificação da conclusão das instâncias de origem acerca da existência de indícios de autoria (fundada em depoimentos extrajudiciais e confissão) demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LUANA SANTANA BASTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Justa Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Justa Causa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

LUANA SANTANA BASTOS

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência de justa causa (art. 395, III, CPP)
  3. 3 reexame de provas e Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a modificação da conclusão das instâncias de origem acerca da existência de indícios de autoria (fundada em depoimentos extrajudiciais e confissão) demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.