HC 978089 - DECISAO

HC 978089 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a revisão de condenação transitada em julgado, o que configura usurpação de competência do Tribunal de origem e supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o manejo do habeas corpus nesta Corte; decisão adotou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento.

Parties
Paciente: JENEILSON ROBSON DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Mandado De Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Mau Antecedente, Porte De Arma, Tema 506 (usuário Vs Traficante)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Mandado De Busca E Apreensão Provas Ilícitas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +4 more

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Parties

JENEILSON ROBSON DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por desvio de finalidade
  3. 3 classificação de usuário vs traficante (Tema 506 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a revisão de condenação transitada em julgado, o que configura usurpação de competência do Tribunal de origem e supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o manejo do habeas corpus nesta Corte; decisão adotou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.