HC 818359 - DECISAO

HC 818359 - DECISAO

Restabelecer a sentença absolutória proferida em primeiro grau em face da insuficiência de provas para sustentar a condenação por tráfico de drogas, uma vez que a decisão condenatória se apoiou sobretudo em depoimentos policiais sem elementos robustos que descaracterizem a dúvida objetiva sobre a autoria; aplicou-se o princípio in dubio pro reo e, por força do art. 580 do CPP, estenderam-se os efeitos ao corréu, mantendo-se a extinção de punibilidade relativa ao art. 180 do Código Penal para Jonathan Eduardo Madeira.

Parties
Paciente: WILLIAM CAETANO DA SILVA; Corréu: JONATHAN EDUARDO MADEIRA; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória em relação a WILLIAM CAETANO DA SILVA, estendendo-se os efeitos ao corréu JONATHAN EDUARDO MADEIRA e mantendo-se a extinção de punibilidade de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Valoração Da Prova Testemunhal Policial, Princípio in Dubio Pro Reo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Nulidade Por Alegada Agressão Policial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Valoração Da Prova Testemunhal Policial Princípio in Dubio Pro Reo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) +1 more

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Parties

WILLIAM CAETANO DA SILVA

Paciente

JONATHAN EDUARDO MADEIRA

Corréu

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Condenação baseada exclusivamente em depoimentos policiais e elementos de inquérito
  2. 2 Possibilidade de reavaliação jurídica do quadro fático sem revolver prova
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro reo diante de prova insuficiente

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença absolutória proferida em primeiro grau em face da insuficiência de provas para sustentar a condenação por tráfico de drogas, uma vez que a decisão condenatória se apoiou sobretudo em depoimentos policiais sem elementos robustos que descaracterizem a dúvida objetiva sobre a autoria; aplicou-se o princípio in dubio pro reo e, por força do art. 580 do CPP, estenderam-se os efeitos ao corréu, mantendo-se a extinção de punibilidade relativa ao art. 180 do Código Penal para Jonathan Eduardo Madeira.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória em relação a WILLIAM CAETANO DA SILVA, estendendo-se os efeitos ao corréu JONATHAN EDUARDO MADEIRA e mantendo-se a extinção de punibilidade de...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus em face de sua natureza substitutiva de recurso
  • Conceder a ordem, de ofício, para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau em relação a WILLIAM CAETANO DA SILVA