HC 911599 - DECISAO

HC 911599 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação central sobre a suposta ilegalidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância se examinada pelo STJ, e, subsidiariamente, porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante da quantidade de entorpecentes, da arma apreendida, da identificação falsa do paciente e dos antecedentes criminais, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção oficiosa.

Parties
Paciente: LUCAS ROCHA TORRES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Provas Ilícitas, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Busca E Apreensão +3 more

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Parties

LUCAS ROCHA TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Ilegalidade da busca domiciliar e sua apreciação
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação central sobre a suposta ilegalidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância se examinada pelo STJ, e, subsidiariamente, porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante da quantidade de entorpecentes, da arma apreendida, da identificação falsa do paciente e dos antecedentes criminais, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção oficiosa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido