HC 979251 - DECISAO

HC 979251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, implicaria usurpação de competência da instância originária; o STJ só processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e, assim, o pedido não é conhecido (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: CÍNTIA ALVES MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Intimidade, Trânsito Em Julgado, Competência, Busca E Apreensão Domiciliar
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Parties

CÍNTIA ALVES MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade de busca e apreensão domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, implicaria usurpação de competência da instância originária; o STJ só processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e, assim, o pedido não é conhecido (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.