HC 976610 - DECISAO

HC 976610 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º implicaria reexame do conjunto probatório (quantidade e natureza da droga, veículo preparado, prisão anterior, indícios de habitualidade e integração em organização criminosa), providência que é inadmissível em sede de habeas corpus na ausência de manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO DA SILVA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º implicaria reexame do conjunto probatório (quantidade e natureza da droga, veículo preparado, prisão anterior, indícios de habitualidade e integração em organização criminosa), providência que é inadmissível em sede de habeas corpus na ausência de manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.