HC 979937 - DECISAO

HC 979937 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de documentação essencial (ausência da íntegra do voto condutor/acórdão impetrado), ante o requisito de prova pré-constituída para apreciação do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: SANDRA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

SANDRA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de mitigação do regime prisional
  3. 3 substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de documentação essencial (ausência da íntegra do voto condutor/acórdão impetrado), ante o requisito de prova pré-constituída para apreciação do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.