HC 981256 - DECISAO

HC 981256 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de ilegalidade flagrante; no mérito impeditivo, concluiu-se que houve fundada suspeita para abordagem e ingresso no domicílio (denúncias anônimas seguidas de observação de comportamento suspeito e apreensão inicial de porções com o paciente, com posterior localização de entorpecentes e balança no imóvel), e que a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública por reiteração delitiva e antecedentes), além da impossibilidade de reavaliar exaustivamente fatos e provas na via estreita do...

Parties
Paciente: VITOR ALVES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VITOR ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva e fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de reavaliação de prova e fatos na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de ilegalidade flagrante; no mérito impeditivo, concluiu-se que houve fundada suspeita para abordagem e ingresso no domicílio (denúncias anônimas seguidas de observação de comportamento suspeito e apreensão inicial de porções com o paciente, com posterior localização de entorpecentes e balança no imóvel), e que a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública por reiteração delitiva e antecedentes), além da impossibilidade de reavaliar exaustivamente fatos e provas na via estreita do...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.