HC 898661 - DECISAO

HC 898661 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, à luz das provas constantes no auto de prisão em flagrante (apreensão de drogas, balança de precisão e quantia em dinheiro, depoimentos), somadas às anotações de reincidência e ao fato de a execução da condenação anterior por tráfico ter sido extinta em 11/4/2022, há indícios suficientes de autoria e risco de reiteração delitiva que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; também não houve prova suficiente para autorizar prisão domiciliar por paternidade de pessoa com deficiência.

Parties
Paciente: DEGIVALDO LUIZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Co Réu: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

DEGIVALDO LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

DIEGO PEREIRA DOS SANTOS

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundamentada na reincidência específica
  2. 2 valoração de condenação anterior para fins de garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, à luz das provas constantes no auto de prisão em flagrante (apreensão de drogas, balança de precisão e quantia em dinheiro, depoimentos), somadas às anotações de reincidência e ao fato de a execução da condenação anterior por tráfico ter sido extinta em 11/4/2022, há indícios suficientes de autoria e risco de reiteração delitiva que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; também não houve prova suficiente para autorizar prisão domiciliar por paternidade de pessoa com deficiência.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se