RHC 208655 - DECISAO

RHC 208655 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque os mesmos argumentos estão sendo apreciados em recurso próprio (apelação criminal) já interposto e recebido no Tribunal de origem; admitir o habeas corpus neste momento implicaria supressão de instância e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal, não havendo ilegalidade manifesto que justifique o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Paciente/recorrente: VALDIR GONCALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (minorante), Dosimetria Da Pena, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Habeas Corpus, Apelação Criminal, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (minorante) Dosimetria Da Pena Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Habeas Corpus Apelação Criminal +2 more

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Parties

VALDIR GONCALVES DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio pendente
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado na dosimetria
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de apelação criminal

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque os mesmos argumentos estão sendo apreciados em recurso próprio (apelação criminal) já interposto e recebido no Tribunal de origem; admitir o habeas corpus neste momento implicaria supressão de instância e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal, não havendo ilegalidade manifesto que justifique o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.