AREsp 2740393 - DECISAO

AREsp 2740393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, aplicando-se o enunciado da Súmula 126/STJ, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e em fundamentos infraconstitucionais suficientes para a manutenção da decisão, não tendo a parte interposto recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MYCAEL DE OLIVEIRA DIAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Legitimidade Das Guardas Municipais, Flagrante Impróprio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, ADPF 995
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Legitimidade Das Guardas Municipais Flagrante Impróprio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 126/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MYCAEL DE OLIVEIRA DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 244 e 301 do CPP quanto à atuação das guardas municipais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido se funda em questão constitucional e infraconstitucional
  3. 3 Integração das guardas municipais ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e seus efeitos sobre legitimidade de atuação policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, aplicando-se o enunciado da Súmula 126/STJ, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e em fundamentos infraconstitucionais suficientes para a manutenção da decisão, não tendo a parte interposto recurso extraordinário.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.