HC 981756 - DECISAO

HC 981756 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, porquanto as teses suscitadas (nulidade por violação de domicílio, atipicidade face ao Tema 506, aplicação do indulto de 2024) não foram previamente debatidas pelo Tribunal de origem, de modo que a Corte Superior não pode suprir a instância anterior sem violar o duplo grau de jurisdição; adicionalmente, a redução prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas já havia sido aplicada e mantida em apelação, não havendo o que prover sobre esse ponto.

Parties
Paciente: MONALISA DE SOUZA GAMA; Paciente: KENNEDY DE SOUZA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus e determino que o mandamus não prossiga por ausência de debate da matéria no Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Supressão De Instância +1 more

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Parties

MONALISA DE SOUZA GAMA

Paciente

KENNEDY DE SOUZA GAMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 atipicidade da conduta à luz do Tema 506 da Repercussão Geral do STF
  3. 3 aplicação do indulto presidencial de 2024

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, porquanto as teses suscitadas (nulidade por violação de domicílio, atipicidade face ao Tema 506, aplicação do indulto de 2024) não foram previamente debatidas pelo Tribunal de origem, de modo que a Corte Superior não pode suprir a instância anterior sem violar o duplo grau de jurisdição; adicionalmente, a redução prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas já havia sido aplicada e mantida em apelação, não havendo o que prover sobre esse ponto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus e determino que o mandamus não prossiga por ausência de debate da matéria no Tribunal de origem.

Orders

  • Indeferida liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se