AREsp 2831117 - DECISAO

AREsp 2831117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial na parte relativa ao patamar da causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, por falta de fundamentação adequada para a fração de 1/2 aplicada pelo Tribunal de origem, reduzindo-a para 1/5 e redimensionando a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa; manteve-se a legalidade da prova e a condenação por tráfico, por se tratar de matéria fático-probatória inadequada para reexame em recurso especial, e confirmou-se que ingresso em domicílio sem mandado é lícito em crime permanente quando existirem fundadas razões (justa causa) e controle judicial posterior.

Parties
Agravante: GABRIEL MIRANDA DE SOUSA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa parte para reduzir a fração da causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 para 1/5 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Por Crime Permanente, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Majorante Art. 40, Inciso VI, Lei 11.343/2006, Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Por Crime Permanente +4 more

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Parties

GABRIEL MIRANDA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade das provas produzidas por ingresso sem mandado
  3. 3 revisão da classificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial na parte relativa ao patamar da causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, por falta de fundamentação adequada para a fração de 1/2 aplicada pelo Tribunal de origem, reduzindo-a para 1/5 e redimensionando a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa; manteve-se a legalidade da prova e a condenação por tráfico, por se tratar de matéria fático-probatória inadequada para reexame em recurso especial, e confirmou-se que ingresso em domicílio sem mandado é lícito em crime permanente quando existirem fundadas razões (justa causa) e controle judicial posterior.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa parte para reduzir a fração da causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 para 1/5 e redimensionar a pena.

Orders

  • Reduzir a causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 de 1/2 para 1/5
  • Redimensionar a pena do acusado para 2 anos de reclusão