HC 933645 - DECISAO

HC 933645 - DECISAO

Concedeu-se ao paciente liberdade provisória mediante aplicação cumulativa de medidas cautelares previstas nos incisos I, IV, V e IX do art. 319 do CPP, por entender que não subsistiam os motivos ensejadores da prisão preventiva; diante da concessão da medida pretendida, declarou-se o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: JOSÉ SILVIO DE SOUZA BESERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coimputado: ANTÔNIO MARCOS DE ALENCAR PEREIRA; Coimputado: DANIEL BATISTA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado; prisão preventiva revogada e paciente posto em liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Liberdade Provisória
CONSTITUCIONAL PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa +3 more

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Parties

JOSÉ SILVIO DE SOUZA BESERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

ANTÔNIO MARCOS DE ALENCAR PEREIRA

Coimputado

DANIEL BATISTA MELO

Coimputado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  2. 2 existência de lastro probatório mínimo para a denúncia
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e sua revogação

Ratio Decidendi

Concedeu-se ao paciente liberdade provisória mediante aplicação cumulativa de medidas cautelares previstas nos incisos I, IV, V e IX do art. 319 do CPP, por entender que não subsistiam os motivos ensejadores da prisão preventiva; diante da concessão da medida pretendida, declarou-se o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado; prisão preventiva revogada e paciente posto em liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de José Silvio de Souza Bezerra (e demais imputados)
  • Aplicação cumulativa das medidas cautelares constantes dos incisos I, IV, V e IX do art. 319 do CPP