HC 955473 - DECISAO

HC 955473 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal para rediscutir matéria fático-probatória já decidida, sem inauguração da competência desta Corte ou demonstração de flagrante ilegalidade, estando as nulidades e teses já preclusas por não terem sido arguidas oportunamente (art. 621 CPP e jurisprudência do STJ). Mesmo considerando a matéria, não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão do writ.

Parties
Impetrante: RAFAEL JOSE MENDES BELTRAMO; Corréu: Dhiohans Igor de Souza Fernandes; Corréu: Patrícia Gomes de Souza; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º, Art. 33, Lei 11.343/2006), Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º, Art. 33, Lei 11.343/2006) Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Preclusão Temporal +2 more

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Parties

RAFAEL JOSE MENDES BELTRAMO

Impetrante

Dhiohans Igor de Souza Fernandes

Corréu

Patrícia Gomes de Souza

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e pessoal
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal para rediscutir matéria fático-probatória já decidida, sem inauguração da competência desta Corte ou demonstração de flagrante ilegalidade, estando as nulidades e teses já preclusas por não terem sido arguidas oportunamente (art. 621 CPP e jurisprudência do STJ). Mesmo considerando a matéria, não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se