AREsp 2702577 - DECISAO

AREsp 2702577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (afastamento da minorante por dedicação às atividades criminosas) depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem que afastou a causa de diminuição com base em elementos de prova (ancião de dedicação ao tráfico) e aplicou-se o entendimento consolidado da Corte.

Parties
Agravante: GABRIEL DIAS RODRIGUES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

GABRIEL DIAS RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo por incidência de circunstância atenuante (Súmula 231/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (afastamento da minorante por dedicação às atividades criminosas) depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem que afastou a causa de diminuição com base em elementos de prova (ancião de dedicação ao tráfico) e aplicou-se o entendimento consolidado da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.