HC 980595 - DECISAO

HC 980595 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio e por haver supressão de instância diante da omissão do tribunal de origem quanto ao direito de recorrer em liberdade, o que impede a atuação desta Corte; assim, indefere-se a liminar e não se procede ao exame de mérito ou ao reexame probatório.

Parties
Paciente: JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio e haver supressão de instância em razão de omissão do tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial E Recurso Extraordinário
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Parties

JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância decorrente de omissão do tribunal de origem sobre direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Inadequação da via do writ para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio e por haver supressão de instância diante da omissão do tribunal de origem quanto ao direito de recorrer em liberdade, o que impede a atuação desta Corte; assim, indefere-se a liminar e não se procede ao exame de mérito ou ao reexame probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio e haver supressão de instância em razão de omissão do tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de liminar
  • Publique-se