HC 925412 - DECISAO

HC 925412 - DECISAO

Ainda que o acórdão recorrido diverja quanto à necessidade de autorização judicial para acesso a conversas em aplicativos, o conteúdo acessado não serviu de fundamento para a condenação; ademais, a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não justifica afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, aplica-se a redução na fração máxima, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: LEANDRO OSMAR ALBINO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Em Parte E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006) e diminuir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Prova Digital (acesso a Celular), Direito Ao Silêncio, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Prova Digital (acesso a Celular) Direito Ao Silêncio Dosimetria Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO OSMAR ALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Em Parte E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 preservação do direito ao silêncio e validade de declarações prestadas em flagrante
  2. 2 ilegalidade do acesso a dados de celular apreendido sem autorização judicial
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Ainda que o acórdão recorrido diverja quanto à necessidade de autorização judicial para acesso a conversas em aplicativos, o conteúdo acessado não serviu de fundamento para a condenação; ademais, a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não justifica afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, aplica-se a redução na fração máxima, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006) e diminuir a pena.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de oficio para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.