HC 964421 - ACORDAO

HC 964421 - ACORDAO

O colegiado manteve a decisão das instâncias ordinárias por entender que a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, decorreu de fundamentação concreta e idônea: diversidade e elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, presença de petrechos e anotações relativos ao comércio, valor estimado superior a R$ 36.473,00, concurso de agentes (inclusive menores) e uso de arma de fogo; tais circunstâncias justificaram também a imposição do regime inicial fechado nos termos legais, e não cabia ao habeas corpus proceder ao revolvimento fático-probatório necessário para mudar essa conclusão, nem se verificou bis in idem.

Parties
Agravante: KAUAN HENRIQUE GODOI PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Dosimetria Habeas Corpus +1 more

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Parties

KAUAN HENRIQUE GODOI PRADO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos dos arts. 33, §§ 1º-3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alegação de bis in idem na utilização das mesmas circunstâncias para majorar pena e definir regime

Ratio Decidendi

O colegiado manteve a decisão das instâncias ordinárias por entender que a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, decorreu de fundamentação concreta e idônea: diversidade e elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, presença de petrechos e anotações relativos ao comércio, valor estimado superior a R$ 36.473,00, concurso de agentes (inclusive menores) e uso de arma de fogo; tais circunstâncias justificaram também a imposição do regime inicial fechado nos termos legais, e não cabia ao habeas corpus proceder ao revolvimento fático-probatório necessário para mudar essa conclusão, nem se verificou bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental