HC 936819 - DECISAO

HC 936819 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal quanto à negativa de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois as instâncias reconheceram elementos concretos (quantidade, forma de acondicionamento e embalo/preparo das drogas no momento da prisão) que evidenciam dedicação dos réus à atividade de tráfico, hipótese que não comporta reexame em habeas corpus; contudo, considerando a primariedade dos pacientes e o quantum da pena, impõe-se, de ofício, a alteração do regime inicial para semiaberto para início de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ALEXANDER DE SOUZA; Paciente: LUCAS FERNANDES DE OLIVEIRA; Réu: JAILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, com fundamento no art. 34, c/c art. 203, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus, Prova Indiciária, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Prova Indiciária +1 more

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Parties

ALEXANDER DE SOUZA

Paciente

LUCAS FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

JAILSON

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal quanto à negativa de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois as instâncias reconheceram elementos concretos (quantidade, forma de acondicionamento e embalo/preparo das drogas no momento da prisão) que evidenciam dedicação dos réus à atividade de tráfico, hipótese que não comporta reexame em habeas corpus; contudo, considerando a primariedade dos pacientes e o quantum da pena, impõe-se, de ofício, a alteração do regime inicial para semiaberto para início de cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, com fundamento no art. 34, c/c art. 203, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena.
  • Publique-se.