AREsp 2799016 - DECISAO

AREsp 2799016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por reiteração de matéria já decidida em habeas corpus conexo e ausência de fatos novos; constatou-se que as buscas pessoal e veicular estavam amparadas em fundada suspeita nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP; procedeu-se ao controle restrito da dosimetria para corrigir excessos, reduzindo-se o patamar de majorante por reincidência em determinados casos (de 1/3 para 1/6) e adequando as penas definitivas, sem reconhecer nulidade das provas ou possibilidade de absolvição.

Parties
Recorrente: ERICA BARBOZA SOARES CALADO; Recorrente: LUCAS PEREIRA CALADO; Recorrente: WALISON GABRIEL SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Pessoal E Busca Veicular, Nulidade De Provas, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Pessoal E Busca Veicular Nulidade De Provas Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

ERICA BARBOZA SOARES CALADO

Recorrente

LUCAS PEREIRA CALADO

Recorrente

WALISON GABRIEL SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/nulidade da busca pessoal e veicular (arts. 240 e 244 do CPP)
  2. 2 prejudicialidade por matéria já decidida em habeas corpus conexo
  3. 3 dosimetria da pena: valoração de maus antecedentes, reincidência e natureza/quantidade da droga (art. 42 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por reiteração de matéria já decidida em habeas corpus conexo e ausência de fatos novos; constatou-se que as buscas pessoal e veicular estavam amparadas em fundada suspeita nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP; procedeu-se ao controle restrito da dosimetria para corrigir excessos, reduzindo-se o patamar de majorante por reincidência em determinados casos (de 1/3 para 1/6) e adequando as penas definitivas, sem reconhecer nulidade das provas ou possibilidade de absolvição.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ