HC 953041 - DECISAO

HC 953041 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada em substituição a recurso previsto, e, analisando subsidiariamente, não há ilegalidade manifesta: havia fundadas razões para ingresso domiciliar (denúncia anônima complementada por visualização de objetos indicativos de tráfico do lado de fora, porta semiaberta e paciente tentando ingressar), caracterizando hipótese de flagrante/ crime permanente, de modo que a atuação policial e as provas obtidas mostraram-se regulares.

Parties
Paciente: UANDERSON DE SOUZA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UANDERSON DE SOUZA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 exigência de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada em substituição a recurso previsto, e, analisando subsidiariamente, não há ilegalidade manifesta: havia fundadas razões para ingresso domiciliar (denúncia anônima complementada por visualização de objetos indicativos de tráfico do lado de fora, porta semiaberta e paciente tentando ingressar), caracterizando hipótese de flagrante/ crime permanente, de modo que a atuação policial e as provas obtidas mostraram-se regulares.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.