AREsp 2834730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação adequada, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial quanto às alegações relativas à nulidade das provas extraídas da agenda telefônica, pela inobservância da dialeticidade recursal em relação ao fundamento do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, incompatibilidade de exame de resolução do CNJ em recurso especial, ausência de demonstração de quebra da cadeia de custódia ou prejuízo concreto, e óbice ao reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria da pena em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) justificam negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Controle De Admissibilidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por acesso indevido à agenda telefônica de celular apreendido
  2. 2 aplicabilidade da vedação da Súmula 283/STF por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 possibilidade de exame de resoluções do CNJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação adequada, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial quanto às alegações relativas à nulidade das provas extraídas da agenda telefônica, pela inobservância da dialeticidade recursal em relação ao fundamento do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, incompatibilidade de exame de resolução do CNJ em recurso especial, ausência de demonstração de quebra da cadeia de custódia ou prejuízo concreto, e óbice ao reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria da pena em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) justificam negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial