HC 966551 - DECISAO

HC 966551 - DECISAO

Houve dupla valoração da culpabilidade pela instância ordinária (remeter e ter em depósito), razão pela qual a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; considerando ainda a pequena quantidade de droga apreendida, reduzi a pena-base e redimensionei a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, bem como estabeleci o regime inicial semiaberto, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais e o réu primário.

Parties
Embargante (paciente): CESAR WILLIAN MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para conceder a ordem, a fim de reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, bem como para estabelecer o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR WILLIAN MANOEL

Embargante (paciente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à fundamentação sobre a culpabilidade e ao uso desta para agravar a pena-base e fixar o regime inicial
  2. 2 proporcionalidade do agravamento da pena em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 dupla valoração de circunstância (culpabilidade) na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve dupla valoração da culpabilidade pela instância ordinária (remeter e ter em depósito), razão pela qual a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; considerando ainda a pequena quantidade de droga apreendida, reduzi a pena-base e redimensionei a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, bem como estabeleci o regime inicial semiaberto, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais e o réu primário.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para conceder a ordem, a fim de reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, bem como para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena-base
  • Redimensionar a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa