AREsp 2834730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; porém, como o tribunal de origem assentou, e tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, depreendeu-se a ocorrência de óbice pela Súmula 283/STF. Ademais, a jurisprudência do STJ admite a utilização de dados de agenda de celular apreendido ato contínuo no local do crime e reconheceu existência de provas autônomas suficientes, ausência de demonstração de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo, e deficiência na fundamentação recursal quanto à dosimetria, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO SANTOS POSSIDONIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Resolução CNJ Nº 59/2008
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUIS ANTONIO SANTOS POSSIDONIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por acesso indevido à agenda telefônica de um dos investigados
  2. 2 ofensa ao sigilo telefônico e telemático
  3. 3 observância da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; porém, como o tribunal de origem assentou, e tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, depreendeu-se a ocorrência de óbice pela Súmula 283/STF. Ademais, a jurisprudência do STJ admite a utilização de dados de agenda de celular apreendido ato contínuo no local do crime e reconheceu existência de provas autônomas suficientes, ausência de demonstração de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo, e deficiência na fundamentação recursal quanto à dosimetria, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial

Orders

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