AREsp 2834730 - DECISAO

AREsp 2834730 - DECISAO

Conhecer do agravo mas negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em ponto decisivo não impugnado nas razões do recurso especial (acesso apenas à agenda telefônica, sem mensagens, não protegido pelo sigilo das comunicações), configurando óbice ao conhecimento por aplicação analógica da Súmula 283/STF; adicionalmente, a manutenção da condenação é compatível com a jurisprudência do STJ quando há outros elementos autônomos e suficientes de prova, não havendo demonstração de quebra da cadeia de custódia ou prejuízo concreto, não sendo possível, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou analisar atos normativos não...

Parties
Agravante: ANA VALERIA DE JESUS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica E Telemática, Agenda Telefônica, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Controle De Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Interceptação Telefônica E Telemática Agenda Telefônica Cadeia De Custódia +4 more

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Parties

ANA VALERIA DE JESUS TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do acesso à agenda telefônica de celular apreendido sem autorização judicial
  2. 2 nulidade ou não das provas extraídas de aparelho celular
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 59/2008 em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo mas negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em ponto decisivo não impugnado nas razões do recurso especial (acesso apenas à agenda telefônica, sem mensagens, não protegido pelo sigilo das comunicações), configurando óbice ao conhecimento por aplicação analógica da Súmula 283/STF; adicionalmente, a manutenção da condenação é compatível com a jurisprudência do STJ quando há outros elementos autônomos e suficientes de prova, não havendo demonstração de quebra da cadeia de custódia ou prejuízo concreto, não sendo possível, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou analisar atos normativos não...

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Intimem-se