HC 975694 - DECISAO

HC 975694 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio, modalidade vedada salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou: o ingresso domiciliar foi legítimo por existirem fundadas razões indicativas de flagrante delito e a aplicação do tráfico privilegiado foi corretamente afastada diante dos elementos dos autos (vínculo com facção, guarda e comércio da droga, quantidade apreendida).

Parties
Paciente: NATHAN DE VASCONCELOS NOGUEIRA DA FONSECA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Entrada Em Domicílio, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Flagrante Entrada Em Domicílio Tráfico Privilegiado Regime Prisional +1 more

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Parties

NATHAN DE VASCONCELOS NOGUEIRA DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar em situação de flagrante
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio, modalidade vedada salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou: o ingresso domiciliar foi legítimo por existirem fundadas razões indicativas de flagrante delito e a aplicação do tráfico privilegiado foi corretamente afastada diante dos elementos dos autos (vínculo com facção, guarda e comércio da droga, quantidade apreendida).

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.