HC 977407 - DECISAO

HC 977407 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (substituição de recurso próprio), e, ao examinar de ofício a existência de ilegalidade flagrante, concluiu pela inexistência de ilegalidade: houve fundadas razões para a abordagem e para a entrada domiciliar (apreensão preliminar de drogas, comportamento suspeito e confissão informal), e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, pela gravidade concreta (105 papelotes/≈90g) e risco de reiteração delitiva, não cabendo substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARCOS JUNEO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5ª Câmara Criminal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Uso Do Habeas Corpus Como Via Inadequada
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita +1 more

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Parties

MARCOS JUNEO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e da busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 ingresso em domicílio sem mandado e violação de domicílio (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (substituição de recurso próprio), e, ao examinar de ofício a existência de ilegalidade flagrante, concluiu pela inexistência de ilegalidade: houve fundadas razões para a abordagem e para a entrada domiciliar (apreensão preliminar de drogas, comportamento suspeito e confissão informal), e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, pela gravidade concreta (105 papelotes/≈90g) e risco de reiteração delitiva, não cabendo substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.