HC 859546 - DECISAO

HC 859546 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para refazer a dosimetria: afastou-se o incremento da pena-base fundado no art. 42 da Lei de Drogas por entender que a quantidade e natureza das drogas apreendidas não demonstravam reprovabilidade suficiente; reduziu-se a fração de aumento por reincidência para 1/6; assim recalculada, a pena foi reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: FERNANDO LUIZ PEREIRA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria, Reincidência Específica, Pena Base, Confissão Informal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Reincidência Específica Pena Base Confissão Informal +1 more

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Parties

FERNANDO LUIZ PEREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base
  3. 3 quantum adequado de aumento por reincidência específica (1/6 ou superior)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para refazer a dosimetria: afastou-se o incremento da pena-base fundado no art. 42 da Lei de Drogas por entender que a quantidade e natureza das drogas apreendidas não demonstravam reprovabilidade suficiente; reduziu-se a fração de aumento por reincidência para 1/6; assim recalculada, a pena foi reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Fixar 583 dias-multa